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Estado competente PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

Os pedidos de visto devem ser solicitados no Posto Consular competente para a análise e decisão dos pedidos de visto, de acordo com o Código de Vistos.

O Estado Membro competente para examinar e decidir sobre um pedido de visto  de curta duração deve ser: O Estado Membro cujo território constitua o único destino da(s) visita(s); se visitar mais de um destino, o Estado Membro cujo território constitua o principal destino no que diz respeito à duração e ao objectivo da estada; se não puder ser determinado o destino principal, o Estado Membro cuja fronteira externa o requerente tenciona entrar em primeiro lugar.

O Estado Membro competente para examinar e decidir sobre um pedido de visto de trânsito deve ser: Em caso de trânsito por um só Estado Membro, esse mesmo Estado; em caso vários Estados Membros, o Estado Membro cuja fronteira externa o requerente tenciona atravessar para iniciar o trânsito.

O Estado Membro competente para examinar e decidir sobre um pedido de visto de escala aeroportuária deve ser: Em caso de apenas uma escala, o Estado Membro em cujo território se situa o aeroporto de escala; em caso de mais de uma escala aeroportuária (aeroportos diferentes durante a viagem de ida e de regresso), o Estado Membro em que se situa o aeroporto de primeira entrada.

 

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