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AVISO

Desde o dia 7 de junho de 2019 que o agendamento para reconhecimento de assinaturas de documentos locais é obrigatoriamente feito através do link:

https://agendamentosonline.mne.pt/AgendamentosOnline/index.jsf

INFORMAÇÃO ADICIONAL

Os documentos autênticos passados no estrangeiro na conformidade da lei desse país, e os documentos particulares lavrados fora de Portugal, legalizados por funcionário público estrangeiro, consideram-se legalizados à luz da lei portuguesa desde que a assinatura do funcionário público esteja reconhecida por agente diplomático ou consular português no Estado respetivo e a assinatura deste agente esteja autenticada com o selo branco consular respetivo. O reconhecimento consiste na certificação notarial da autoria da assinatura, ou da letra e assinatura, aposta em documento particular.

Deve ser feito apenas um (1) agendamento semanal.

O próprio requerente deverá fazer o agendamento pessoalmente e ser o portador do documento a reconhecer. Podem ainda ser reconhecidos documentos de familiares directos devidamente comprovados (pais, filhos, cônjuges ou irmãos).

Podem igualmente ser reconhecidos documentos de cidadãos que se encontrem no estrangeiro, desde que com procuração lavrada no estrangeiro.

Documentos devem vir já autenticados pelas autoridades locais.

Deverá trazer consigo o email de confirmação do agendamento on-line.

NOTA: o agendamento é privado e individual, podendo e devendo utilizar o seu email particular para o efeito ou de alguém da sua confiança.

Não aceite ou colabore com cobranças ilícitas exteriores à Secção Consular, isto é, para além do emolumento que é cobrado pelo funcionário ao balcão (9 839,00 XOF por cada Reconhecimento de Assinatura simples).